TRANSPORTES ESCOLARES

Mirandela também admite violar Lei dos Compromissos
Autarquia admite seguir exemplo de Leiria
 
O presidente da Câmara de Mirandela, António Branco, admitiu esta quarta-feira desobedecer à Lei dos Compromissos para conseguir assegurar os transportes escolares e refeições aos alunos do concelho, seguindo assim o exemplo de Leiria.

Ontem o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já tinha alertado que outras câmaras poderiam surgir a anunciar a violação da Lei.

No caso de Mirandela, a quinze dias do arranque do ano letivo, o município transmontano ainda não adjudicou os serviços por não ter condições de garantir receita para a despesa necessária nos próximos 90 dias, como manda a Lei dos Compromissos.

O autarca social-democrata adiantou à Lusa que os concursos públicos para a adjudicação dos serviços estão parados para decidir o que fazer, mas admitiu que se for preciso «esquece a lei». «Eu não vou deixar as crianças em casa», afirmou.

Segundo disse, está marcada para dia 7 uma assembleia municipal, já que este órgão autárquico tem de se pronunciar sobre esta matéria, que será também levada a reunião de reunião de câmara a 10 de setembro.

Depois de cumpridas estas formalidades legais, se não houver outra solução, António Branco garante que adjudicará o serviço, independentemente das imposições legais.

«Faço o que fez Leiria e esqueço a lei», vincou, referindo-se à decisão daquele executivo camarário de adjudicar os transportes escolares sem cumprir a Lei dos Compromissos invocando o interesse público.

O presidente da Câmara de Mirandela confessou que também ele já violou as imposições impostas pelo Governo às autarquias «noutras situações em que há interesse público».

Apontou como exemplo a desinfestação em curso na cidade de Mirandela que obrigou a Câmara a despender 14 mil euros para livrar a população de uma praga de baratas.

A despesa não estava prevista nem orçamentada, como manda a Lei dos Compromissos, mas o autarca transmontano entende que se trata de uma situação em que não pode «deixar as populações sem apoio».

António Branco já tinha alertado, em maio, que Mirandela não teria dinheiro para assegurar os transportes escolares no novo ano letivo se tivesse de obedecer às regras da Lei dos Compromissos imposta pelo Governo.

Os transportes escolares custam dois milhões de euros por ano ao município que, com as regras impostas pelo Governo, tem apenas 1,7 milhões de euros disponíveis para todo o ano, um valor que não cobre sequer aquela despesa.

Naquela ocasião, o autarca social-democrata lembrou que os custos com os transportes escolares resultam da transferência de competências para as autarquias sem as receitas necessárias para cobrir a despesa por parte da Administração Central.

No caso de Mirandela, o município gasta anualmente dois milhões de euros a transportar os alunos do concelho para as escolas e recebe «cerca de 140 mil euros» de transferências do Estado para este serviço.

O presidente da segunda maior câmara do distrito de Bragança explicou à Lusa que as despesas correntes, como salários e eletricidade, absorvem o grosso dos menos de 10 milhões de euros de transferências anuais do Estado e das receitas próprias da autarquia.

O autarca defendeu que é preciso «reformular a lei nos termos que ela seja possível de aplicar».

IN Agencia Financeira
29-08-2012
linc: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/lei-dos-compromissos-mirandela-leiria-receita-despesa-anmp/1371083-1730.html