DECLARAÇÃO DE ACTIVIDADE
Justificação de falta de registos do Tacógrafo
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão da Comissão 2009/959/UE, de 14 de Dezembro, da qual resulta a substituição do formulário até agora utilizado pelas empresas para justificar a ausência de registos de actividade dos motoristas no aparelho tacográfico. O anterior formulário, previsto no anexo da Decisão 2007/230/CE (JO, 14.4.2007), foi considerado insuficiente, por não abranger todos os casos em que é tecnicamente impossível registar as actividades de um condutor no tacógrafo. Esta nova declaração de actividade já é obrigatória e apresenta mais campos de preenchimento, elencando um vasto leque de situações passíveis de justificar a ausência de discos e registos dos tempos de condução e repouso. O documento deve ser preenchido a computador ou a máquina de escrever (não à mão), pelo que o venho disponibilizar um modelo em Word a preencher. Poderá imprimir a declaração depois de preenchida em papel timbrado. Para ser válida, deve ainda ser assinada pelo Responsavel da empresa e pelo motorista, a quem será entregue o documento original.
Cumprimentos: o Motorista
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