Carreiras de Serviço Público

   

    

As carreiras regulares eram, nos termos do Regulamento de Transportes em Automóveis, concedidas pelo IMT por um período inicial de 10 anos, renovável por períodos sucessivos de 5 anos. As carreiras provisórias eram concedidas por um período experimental, máximo, de 2 anos.
A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, aprovou o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) por modo rodoviário e estabeleceu como Autoridades de Transportes o Estado, os Municípios, as Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Encontra-se a decorrer o período transitório fixado pela Lei n.º 52/2015 que permite a continuidade de exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros anteriormente concessionados, mas agora em regime provisório, mediante o carregamento da respetiva informação no portal SIGGESC e posterior validação pela Autoridade de Transportes competente.
A Lei n.º 52/2015 revogou o Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948 (Regulamento de Transportes em Automóveis) e o Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de janeiro (Regime de títulos combinados de transportes). Nos termos do artigo 6.º da Lei, a revogação do Decreto-Lei n.º 8/93 produz efeitos na data de entrada em vigor da legislação e regulamentação específica previstas na própria lei, relativamente a esta matéria.

Operação Anjo da Guarda, 21 Novembro 2014.

A Guarda Nacional Republicana intensifica durante o dia de amanhã, dia 21 de novembro, a fiscalização do uso dos cintos de segurança, Sistemas de Retenção para Crianças (SRC) e o uso indevido do telemóvel, em todo o território nacional.

As 728 ações de fiscalização previstas, levadas a cabo por um efetivo dos comandos territoriais e da Unidade Nacional de Trânsito, num total de 1864 militares, serão direcionadas para as vias situadas no interior das localidades, na proximidade de estabelecimentos de ensino, estradas nacionais, regionais e municipais, onde as infrações relativas a estas matérias são mais frequentes. No tocante a estas três matérias, entre janeiro e outubro de 2014, foram detetadas as seguintes infrações: 18 256 por uso de telemóvel durante a condução; 19 012 por falta de uso de cinto de segurança e1489 por falta de SRC. Os riscos de acidente associados a estas infrações, com consequências muitas vezes trágicas, levam a GNR a desenvolver este tipo de operações, no sentido de alterar este tipo de comportamentos, contribuindo assim para a redução dos índices de sinistralidade rodoviária registados em Portugal.

Data de Inserção: 20/Nov/2014
Fonte: DCRP

01-09-2014
Com verba de 80 mil euros

Fundo CIVITAS apoia projetos de mobilidade

O fundo CIVITAS vai disponibilizar 80 mil euros para apoiar projetos de mobilidade sustentável na Europa. As candidaturas ao fundo abrem a partir do dia 19 de setembro e poderão concorrer entidades como autarquias, operadoras de transportes, universidades ou organizações não-governamentais.
Os projetos poderão pertencer às áreas de: transportes coletivos de passageiros, estilos de vida sem-carros, gestão de mobilidade e envolvimento público. O cofinanciamento para apoiar os projetos aprovados será de 50 por cento, montante que será disponibilizado de forma faseada. Segundo o site menosumcarro, depois de aprovado o projeto, serão elegíveis ações de procura de maior conhecimento (como workshops ou visitas guiadas), diálogo estrutural entre cidades, estudos (de viabilidade de projetos ou avaliação de impactos) e transferência sistemática (estudos que levem a projetos-piloto de demonstração e implementação).
As candidaturas terminam a 31 de outubro.

por: Miguel Ribeiro Pedras

In: transportesemrevista

CIM poderá gerir transportes em Trás-os-Montes

11-07-2014

Em nove municípios

CIM poderá gerir transportes em Trás-os-Montes

A Comunidade Intermunicipal (CIM) Trás-os-Montes poderá começar a gerir os transportes dos nove municípios que a constituem: Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Vila Flor, Vimioso e Vinhais. A hipótese está ainda a ser avaliada, tendo ficado decidido, na última reunião do concelho intermunicipal, encomendat um estudo a uma empresa especializada. De acordo com uma nota da Lusa, este trabalho deverá apontar as melhores soluções em termos de mobilidade das populações e de preços para a elaboração de um plano de transportes públicos.

por: Andreia Amaral

in: transportesemrevista

Mobilidade no Interior Norte.

11-07-2014

Comité das Regiões da UE

Municípios devem unir-se para garantir mobilidade

Michel Lebrun, presidente do Comité das Regiões da União Europeia (UE), defende que os municípios portugueses devem unir esforços no sentido de apresentar soluções conjuntas ao Governo que permitam resolver os problemas de mobilidade e de transportes que afetam as suas populações.
O responsável, que se confessou “adepto” da descentralização de poderes, sublinhou a igualdade entre todos os cidadãos, referindo que todos devem gozar dos mesmos direitos e beneficiar dos mesmos serviços. "Os cidadãos estão em pé de igualdade, por esse motivo, onde quer que morem têm os mesmos direitos e deveres, devendo beneficiar das mesmas facilidades. Por isso, os municípios devem unir esforços", afirmou Michel Lebrun, citado pela Lusa. As declarações foram dadas hoje aos jornalistas, depois de uma reunião da Comissão de Coesão Territorial (COTER), realizada no âmbito de um encontro do Comité das Regiões, em Fabriano, Itália.

por: Andreia Amaral
in: http://transportesemrevista.com/

Governo disponibiliza 50M€ para alargar "Passe Social +" a todo o país

11-06-2014

Portugal Porta a Porta

Governo disponibiliza 50M€ para alargar "Passe Social+" a todo o país.

O Governo vai investir 50 milhões de euros no alargamento das regras do "Passe Social +" a todo o país. Esta verba resulta da poupança acumulada de 681 milhões de euros que o Estado obteve, desde 2011, com as empresas públicas de transportes das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, revelou o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, durante a apresentação do projeto "Portugal Porta a Porta", que decorreu no Sardoal. Segundo Sérgio Monteiro «queremos democratizar o acesso ao transporte público em Portugal e a nossa escolha passa por alargar as regras do "Passe Social +", que está suportado numa base de subsidiação em função do rendimento do agregado familiar, a todo o país». Para tal, a secretaria de Estado dos Transportes vai disponibilizar, anualmente, um total de 50 milhões de euros que servirão para subsidiar o transporte público de passageiros fora das duas grandes áreas metropolitanas. ...


veja mais em: 

por: Pedro Pereira

in: http://transportesemrevista.com/