Carreiras escolares usadas para transporte público - Portugal - DN

Carreiras escolares usadas para transporte público - Portugal - DN

Despesas com deslocação de alunos levam autarquias a juntar crianças e restante poupulação nos mesmos autocarros.

Os pesados encargos com a factura dos transportes escolares estão a levar as câmaras municipais a inovar. Algumas estão a optar por fundir o transporte escolar com as carreiras públicas. Outras preferem reduzir o número de autocarros ao serviço das escolas.

Montalegre, que tem "um enorme fardo financeiro", resolveu dois problemas com uma só solução: aproveitou o transporte escolar e transformou-o numa rede pública. É o primeiro município do País a fazê-lo. As populações das várias aldeias do concelho - a maioria até agora sem acesso a transportes públicos - podem assim usar os veículos escolares para as suas deslocações entre aldeias e até à sede concelhia. Aos cinco percursos de carreiras já existentes foram acrescentados mais 20, os escolares.

As 135 localidades do concelho obrigam a autarquia a despender 800 mil euros anuais com o transporte escolar, um custo que é acrescido quando se junta as despesas dos três autocarros da autarquia, que fazem ainda os desdobramentos, em certos dias, as ligações aos centros de saúde.

Segundo o presidente da autarquia, nada havia mais a fazer senão a maximização recursos. "Parecia um absurdo ter transportes, gastar o dinheiro com as carreiras escolares e não fazer serviço público", disse ao DN Fernando Rodrigues. "As pessoas nas aldeias tinham que pagar muito dinheiro para irem ao médico ou tratar de qualquer assunto nos serviços públicos", contou. A autarquia acordou com os operadores "uma rede alargada de transporte público, privilegiando, como determina a lei, a requisição dos passes escolares dos alunos, nestas carreiras".

A solução, salientou, permite "oferecer o transporte aos alunos no tempo normal de aulas, como também nas férias escolares". E o transporte público acaba por beneficiar da " garantia do bom serviço deste transporte", que inclui, por exemplo, a "presença de um vigilante" em cada autocarro.

O encargo global com os transportes "aumenta dez por cento, mas permite às empresas rentabilidade para assegurar o serviço público".

Outros municípios estão a seguir o caminho inverso, colocando os recursos existentes ao serviço dos alunos. Em Melgaço, Braga, os 23 circuitos especiais de transportes escolares passaram a ser feitos com quatro veículos do município, outros quatro com juntas de freguesia e os restantes são efectuados em carreira pública.

Em Vila Nova de Paiva, o autarca, José Morgado, anunciou uma "redução diária de 200 euros no transporte escolar", explicando que apenas irá pagar 30 mil euros de transporte escolar por mês, para sete freguesias.

Mas a oposição critica o método. "Há uma redução de custos porque há a supressão de um autocarro", contou Manuel Custódio, vereador do PSD. "Há alunos que se levantam mais cedo e outros que chegam em cima da hora porque três autocarros são insuficientes para todos.

Livretes Individuais de Controlo: Quem Está Obrigado?

Livrete Individual de Controlo: Quem Está Obrigado?
Muitas têm sido as dúvidas sobre o Livrete Individual de Controlo. Afinal quem está obrigado a usá-lo? Quando deve ser apresentado? A quem cabe a responsabilidade de o preencher? No sentido de esclarecer estas e outras dúvidas, deixo um pequeno apontamento e respectiva legislação.
Assim, o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, veio transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
No seu artigo 2.º, na alínea a) veio esclarecer que por «Local de trabalho» se entende uma instalação da empresa, bem como outro local, nomeadamente o veículo utilizado, onde seja exercida qualquer tarefa ligada à realização do transporte.
Por sua vez, a Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto, veio estabelecer as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis e forma do registo dos tempos de trabalho e de repouso de trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, ou no AETR.
Assim, os livretes individuais de controlo são obrigatórios para todos os que façam do veículo o seu "local de trabalho". Ou seja, abrangendo todos os motoristas, ajudantes e distribuidores, não se aplicando aos que usam um veículo da empresa para deslocações ocasionais.

Ou seja, tudo dependerá das funções do trabalhador em causa (desde logo, conforme surge definido no contrato de trabalho).

Estará em causa o "trabalhador móvel". Mas apenas aquele que não está sujeito ao aparelho de controlo (tacógrafo, etc.), mas sim, e agora, ao livrete individual de condutor.

Assim se percebe melhor, em concreto, o espírito da lei. O que não invalida que possam ser praticadas ilegalidades pelas autoridades autuantes, por falta de instruções administrativas internas.
Atenção os motoristas que conduzam veículos isentos de tacógrafos não estão isentos de Livrete Individual de Controlo.

Veja ainda o que diz o Decreto-Lei nº 237/2007

Já há um Centro de Formação de Motoristas de pesados - RTP Noticias, Vídeo

 CLIQUE PARA VER O VÍDEO  - Motoristas de pesados

No Porto, o primeiro Centro de Formação de Motoristas de pesados do país. Agora, todos os motoristas vão ter de possuir um Certificado de Aptidão, estando depois obrigados a acções de reciclagem de cinco em cinco anos.
O simulador deste centro de formação é excelente, simula condução em zonas montanhosas, com gelo, autoestrada, travagem forçada, travagem de emergência etc .

Contraordenações Tacógrafos (Lei 27/2010, de 30 de Agosto.)

Foi publicado (30/08/2010), em Diário da República, a Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto que estabelece novos valores para as coimas resultantes do incumprimento dos tempos máximos de condução, pausas e tempos de repouso. 

Desta forma, foram estabelecidos os seguintes valores para as infracções: (ver anexo em PDF)

Em caso de transporte de mercadorias perigosas ou de transporte pesado de passageiros, os limites mínimos e máximos da coima aplicável são agravados em 30% .

A referida Lei prevê ainda o pagamento do valor mínimo da coima (sobre forma de caução) no momento da infracção, sendo que o veículo permanecerá imobilizado até o cumprimento do período de repouso ou pausa exigido.

Caso contrário, deverão ser apreendidos os documentos do veículo ou do motorista, conforme a infracção, sendo passada um guia de substituição dos mesmos até ao pagamento do valor da infracção.

A empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, mesmo as que forem cometidas fora de Portugal.

No entanto, caso o condutor tenha orientações da empresa para cumprir os tempos máximos de condução e mínimos de descanso, e não cumpra com essas orientações, será o condutor o responsável pelas infracções.

A referida Lei prevê, também, um sistema de fiscalização na estrada e nas instalações da empresa.

 

Horários trabalho trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário

O D.L. 237/2007, de 19/06, veio regular aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário em território nacional, instituindo a obrigatoriedade, para os trabalhadores móveis não sujeitos ao aparelhos de controlo (tacógrafos), de registo do n.º de horas de trabalho prestados, intervalos de descanso, descansos diários e semanais e, se houver prestação de trabalho a vários empregadores, o n.º de horas prestadas a todos eles.
Tal registo deve ser mantido pelo empregador durante 5 anos, devendo o empregador entregar ao trabalhador, a pedido deste e no prazo de 8 dias úteis, cópia dos mesmos.
A Portaria 983/2007, de 27/08, veio regulamentar as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho e estabeleceu a forma de registo aplicado a trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.
Assim, a publicidade dos horários de trabalho fixos é feita através do mapa de horário de trabalho, o qual deve ser afixado no estabelecimento e em cada veículo aos quais o trabalhador esteja afecto.
O registo do tempo de trabalho é feito em livrete individual de controlo, de modelo próprio, que deve ser fornecido pelo empregador ao trabalhador, autenticado pela Inspecção-Geral de Trabalho.
O empregador deve ainda organizar um registo em livro próprio dos livretes fornecidos a cada trabalhador.

Caros motoristas e empresas proprietárias de transportes, as coimas e infrações são elevadissimas. Por favor cumpram as regras.

Cumprimentos: O Motorista.

Código do Trabalho - Índice

CLIQUE AQUI - Índice 

Dez dicas para poupar combustivel com uma frota de viaturas.

1 – Demonstre aos seus colaboradores as vantagens fiscais de reduzir as emissões de CO2. Uma empresa que produza menos emissões de carbono paga menos impostos. Assim, pode dar prémios aos condutores que melhor consigam reduzir as emissões de carbono.

2 – Eduque os seus motoristas a realizar check-ups frequentes às viaturas. Por exemplo, é importante verificar periodicamente o estado dos pneus. Pneus em mau estado aumentam o consumo de combustível em 3 por cento.

3 – Explique aos seus condutores como a condução agressiva aumenta o consumo de combustível – arranques bruscos aumentam o consumo em 60 por cento.

4 – Habitue os seus colaboradores a verificar constantemente o motor e o óleo. Motores em mau estado aumentam o consumo de combustível em 10 por cento.

5 – Analise periodicamente o consumo de combustível de cada motorista, e confronte aqueles que gastam mais.

6 – Controle os seus motoristas em tempo real, a partir de sistemas de gestão de frotas. Coloque limites de velocidade nas viaturas e programe o sistema para enviar alarmes quando essa velocidade for ultrapassada. Contacte o condutor de imediato, para que corrija o seu comportamento.

7 – Retire da sua frota os veículos que consumam mais.

8 – Avalie o uso de veículos alternativos, como eléctricos ou híbridos.

9 – Analise as zonas em que os veículos gastam mais combustível e elimine-as da rota das suas viaturas. Optimize os percursos.

10 – Mantenha-se atento à quantidade de quilómetros percorridos dos veículos e à vida útil dos mesmos. Venda as viaturas antes de desvalorizarem.

Notas:- Estas dicas também são válidas para as grandes Frotas dos Municípios.

           - Existe formações para Motoristas em algumas destas áreas que seriam um investimento a curto prazo.

 

Cumprimentos: o Motorista