Habilitação Legal para Conduzir

Teremos todos as mesmas capacidades para a condução? A resposta, infelizmente, é negativa. Por isso foi aprovado recentemente o Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir. Uma maior segurança rodoviária continua a ser o objectivo em vista.

Uma das principais inovações introduzidas pelo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir passa pela criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica, denominados CAMP, os quais serão responsáveis por efectuar a avaliação da aptidão física, mental e psicológica dos candidatos à obtenção ou revalidação dos títulos de condução, intervindo as entidades públicas, essencialmente, em sede de recurso das avaliações, por aqueles, realizadas.

Assim, no caso de ser considerado inapto, o examinado poderá recorrer para uma junta médica ou para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, conforme se trate de inaptidão relativa à avaliação médica ou psicológica, respectivamente.